AREsp 1315049 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não impugnou especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática (configurando preclusão) e porque a revisão do valor das astreintes e da proporção de decaimento das partes exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Negado Provimento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; manter a decisão agravada
Legal Topics
Ação Rescisória, Astreintes (multa Cominatória), Sucumbência, Honorários Advocatícios, Intimação Pessoal, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Ação Rescisória Astreintes (multa Cominatória) Sucumbência Honorários Advocatícios Intimação Pessoal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Negado Provimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação específica no agravo interno
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação de astreintes a terceiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não impugnou especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática (configurando preclusão) e porque a revisão do valor das astreintes e da proporção de decaimento das partes exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 741-751 e-STJ