AREsp 1733528 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional (afastamento do art. 1.022 do CPC/2015); ademais, houve fundamento autônomo e suficiente (incluindo aplicação da Súmula 343/STF) para a manutenção da decisão, o qual não foi impugnado no recurso especial, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Julgamento Por Turma, Voto Do Relator Proferido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 343/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 28, § 9º, Da Lei 8.212/1991, Abonos Pecuniários E Contribuição Social
Tributário Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 343/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Julgamento Por Turma, Voto Do Relator Proferido

Legal Issues

  1. 1 Existiu negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC/2015)?
  2. 2 Incide a Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente?
  3. 3 A ação rescisória é meio adequado para reexaminar a natureza remuneratória de abonos pecuniários?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional (afastamento do art. 1.022 do CPC/2015); ademais, houve fundamento autônomo e suficiente (incluindo aplicação da Súmula 343/STF) para a manutenção da decisão, o qual não foi impugnado no recurso especial, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Agravo interno não provido.