AREsp 2197127 - DECISAO

AREsp 2197127 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 401) e do disposto no art. 975 do CPC, o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória se inicia no trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário; constatou-se dissonância do acórdão do Tribunal de origem com esse entendimento, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Monocrático E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Art. 975 Do CPC, Súmula 401/stj, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processual Civil Ação Rescisória Decadência Art. 975 Do CPC Súmula 401/stj Recurso Especial Juízo De Retratação

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Parties

SAO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Monocrático E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória (se o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, inclusive despacho denegatório)
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 401)
  3. 3 Se o recurso especial está obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 401) e do disposto no art. 975 do CPC, o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória se inicia no trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário; constatou-se dissonância do acórdão do Tribunal de origem com esse entendimento, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial.