REsp 2205150 - DECISAO

REsp 2205150 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque não ficou demonstrado erro de fato capaz de autorizar a ação rescisória; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; também não coube majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Parties
Recorrente: RAYANA ZILBERMAN MUTCHNIK BADER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Erro De Fato Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAYANA ZILBERMAN MUTCHNIK BADER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória fundada em erro de fato (art. 966, VIII, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Óbice à revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque não ficou demonstrado erro de fato capaz de autorizar a ação rescisória; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; também não coube majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Nego-lhe provimento.