AR 7848 - DECISAO

AR 7848 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão monocrática; não é cabível o exame do mérito nesta fase processual em razão da incompletude do contraditório; em juízo perfunctório não se demonstrou fumus boni iuris nem periculum in mora aptos a autorizar a tutela antecipada, e a natureza excepcional da tutela em ação rescisória exige aplicação rigorosa dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, sendo igualmente descabida a anotação premonitória por falta de plausibilidade do direito alegado.

Parties
Embargante: EURÍDICE CERCI (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Indeferimento De Antecipação De Tutela (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela Provisória, Antecipação De Tutela, Embargos De Declaração, Anotação Premonitória/averbação Na Matrícula, Renovação De Contrato De Parceria Rural, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Civil Direito Agrário Direito Civil Ação Rescisória Tutela Provisória Antecipação De Tutela Embargos De Declaração Anotação Premonitória/averbação Na Matrícula +3 more

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Parties

EURÍDICE CERCI (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Indeferimento De Antecipação De Tutela (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto aos fundamentos da ação rescisória
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de tutela provisória em ação rescisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 possibilidade de suspensão do registro ou averbação premonitória na matrícula

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão monocrática; não é cabível o exame do mérito nesta fase processual em razão da incompletude do contraditório; em juízo perfunctório não se demonstrou fumus boni iuris nem periculum in mora aptos a autorizar a tutela antecipada, e a natureza excepcional da tutela em ação rescisória exige aplicação rigorosa dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, sendo igualmente descabida a anotação premonitória por falta de plausibilidade do direito alegado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.