REsp 1868856 - ACORDAO

REsp 1868856 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional), não se verificaram os requisitos do erro de fato exigidos para a rescisória e a ação rescisória não pode ser usada para reexaminar fatos ou provas, razão pela qual a insurgência da recorrente não tem respaldo jurídico.

Parties
Recorrente: Sylditour Viagens e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro De Fato, Violação Literal De Lei, Sucedâneo Recursal
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Erro De Fato Violação Literal De Lei Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Sylditour Viagens e Turismo Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Requisitos do erro de fato apto a ensejar ação rescisória (art. 485, incs. V e IX, CPC/73)
  3. 3 Possibilidade de rescisória para corrigir interpretação de direito material

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional), não se verificaram os requisitos do erro de fato exigidos para a rescisória e a ação rescisória não pode ser usada para reexaminar fatos ou provas, razão pela qual a insurgência da recorrente não tem respaldo jurídico.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial