AR 6480 - DECISAO

AR 6480 - DECISAO

Ajuizada a ação rescisória por ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, CPC), a parte autora não juntou documentos suficientes para comprovar a tríplice identidade entre as demandas (faltaram petição inicial e sentença da ação ordinária indicada), de modo que não se pôde confirmar a existência de coisa julgada anterior; ausente prova mínima, o pedido foi julgado improcedente. Prejudicado o agravo interno e fixados honorários em 8% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC.

Parties
Autor: UNIÃO; Requerida: Maria de Lurdes de Souza Felipe; Requerida: Marlene Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Improcedência
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Autor

Maria de Lurdes de Souza Felipe

Requerida

Marlene Felipe

Requerida

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, CPC)
  2. 2 necessidade de prova da tríplice identidade entre decisões para reconhecer coisa julgada anterior
  3. 3 fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Ajuizada a ação rescisória por ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, CPC), a parte autora não juntou documentos suficientes para comprovar a tríplice identidade entre as demandas (faltaram petição inicial e sentença da ação ordinária indicada), de modo que não se pôde confirmar a existência de coisa julgada anterior; ausente prova mínima, o pedido foi julgado improcedente. Prejudicado o agravo interno e fixados honorários em 8% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • A ação rescisória julgada improcedente
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.588/1.596