REsp 2186496 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada; a ação rescisória não se presta a reexame da matéria sob a forma de sucedâneo recursal; a ADI 4.507/DF não autoriza alteração retroativa dos efeitos consolidados nos autos; e a jurisprudência do STJ não reconhece a morte ficta como fundamento para concessão de pensão militar nos termos pretendidos.

Parties
Autora: parte autora; Réu: DISTRITO FEDERAL; Interessado: SALOMÃO DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Por Morte, Morte Ficta, Estabilidade E Segurança Jurídica, Fundamentação Da Decisão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Militar Previdenciário Ação Rescisória Pensão Por Morte Morte Ficta Estabilidade E Segurança Jurídica +2 more

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Parties

parte autora

Autora

DISTRITO FEDERAL

Réu

SALOMÃO DE SOUSA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de ação rescisória fundada no art. 966, V, CPC
  3. 3 eficácia e alcance da ADI 4.507/DF sobre atos anteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada; a ação rescisória não se presta a reexame da matéria sob a forma de sucedâneo recursal; a ADI 4.507/DF não autoriza alteração retroativa dos efeitos consolidados nos autos; e a jurisprudência do STJ não reconhece a morte ficta como fundamento para concessão de pensão militar nos termos pretendidos.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento, nessa parte, ao recurso especial