AR 5310 - ACORDAO

AR 5310 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a questão dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é de natureza infraconstitucional e está abarcada pelo Tema 248 do STF, de modo que o recurso extraordinário é inviável, sobretudo porque o acolhimento da rescisória exigiria reexame de fatos e provas e confronto com eventual demanda anterior que supostamente interromperia o prazo prescricional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Ação Rescisória Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da CF e aplicabilidade do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 248 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória (matéria infraconstitucional)
  3. 3 Inviabilidade da ação rescisória quando depender de reexame de fatos e provas e da existência de demanda anterior que interromperia o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a questão dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é de natureza infraconstitucional e está abarcada pelo Tema 248 do STF, de modo que o recurso extraordinário é inviável, sobretudo porque o acolhimento da rescisória exigiria reexame de fatos e provas e confronto com eventual demanda anterior que supostamente interromperia o prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.