AR 4403 - DECISAO

AR 4403 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos tinham caráter manifestamente infringente ao pretender rediscutir matéria já decidida e, assim, não se prestam a alterar o mérito da ação rescisória, cuja atuação é excepcional e limitada às hipóteses legais.

Parties
Embargante: JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO; Embargado: Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Erro De Fato, Contratação De Servidores Sem Concurso Público, Juros E Correção Monetária Sobre Multa Civil
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Embargos De Declaração Coisa Julgada Erro De Fato Contratação De Servidores Sem Concurso Público +1 more

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Parties

JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 pedido de esclarecimento sobre termo inicial da correção monetária e juros moratórios da multa civil
  3. 3 limites da ação rescisória e impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos tinham caráter manifestamente infringente ao pretender rediscutir matéria já decidida e, assim, não se prestam a alterar o mérito da ação rescisória, cuja atuação é excepcional e limitada às hipóteses legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a eventual oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento de mérito poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.