AREsp 2834823 - DECISAO

AREsp 2834823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porquanto parte das matérias suscitadas não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e algumas pretensões implicariam reexame do contexto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ); manteve-se também a aplicação da multa por embargos reiterados com caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A.; Autora Na Ação Rescisória: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A; Réu Na Ação Rescisória: Departamento de Estradas e Rodagem - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante / Recorrente

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Autora Na Ação Rescisória

Departamento de Estradas e Rodagem - DER

Réu Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração
  2. 2 erro material em cálculos
  3. 3 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porquanto parte das matérias suscitadas não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e algumas pretensões implicariam reexame do contexto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ); manteve-se também a aplicação da multa por embargos reiterados com caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se.