AR 7855 - DECISAO

AR 7855 - DECISAO

Declara-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória porque a causa de rescisão apontada na exordial (violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932) não surgiu no julgamento do AResp 1.840.629/SP por esta Corte, que não conheceu do recurso e não apreciou o mérito, razão pela qual incide a Súmula 515/STF e a competência para a ação rescisória é do tribunal que proferiu o acórdão rescindendo.

Parties
Autor: SERGIO LUIS FERNANDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Declaração De Incompetência; Determinação Para Emenda Da Petição Inicial
Outcome
Declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Prescrição, Súmulas, Emenda Da Petição Inicial
Processual Civil Ação Rescisória Competência Prescrição Súmulas Emenda Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIS FERNANDES FERREIRA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Declaração De Incompetência; Determinação Para Emenda Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para a ação rescisória
  2. 2 violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição)
  3. 3 ofensa à Súmula 85/STJ (relação de trato sucessivo)

Ratio Decidendi

Declara-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória porque a causa de rescisão apontada na exordial (violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932) não surgiu no julgamento do AResp 1.840.629/SP por esta Corte, que não conheceu do recurso e não apreciou o mérito, razão pela qual incide a Súmula 515/STF e a competência para a ação rescisória é do tribunal que proferiu o acórdão rescindendo.

Court Disposition

Declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória.

Orders

  • Intime-se a parte autora para que, caso queira, emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 321 e 968, § 5º, II, do CPC/2015.
  • Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para as devidas providências.