AREsp 2748898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, os fundamentos do acórdão recorrido suficiente para manter a decisão não foram impugnados (incidência da Súmula 283 do STF) e a reanálise dos requisitos para a rescisória demandaria exame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MICHELE MAFACIOLI CARVALHO (MICHELE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 485 Do Cpc/73
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Art. 485 Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

MICHELE MAFACIOLI CARVALHO (MICHELE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento da ação rescisória e cumprimento dos requisitos do art. 485 do CPC/73
  3. 3 incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação aos fundamentos decisórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, os fundamentos do acórdão recorrido suficiente para manter a decisão não foram impugnados (incidência da Súmula 283 do STF) e a reanálise dos requisitos para a rescisória demandaria exame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento)