AREsp 1506785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação à coisa julgada foi objeto de ampla discussão e decisão no processo originário; admitir a ação rescisória exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de não se admitir o uso da rescisória como sucedâneo recursal.

Parties
Recorrentes: Recorrentes; Recorrida: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Sucedâneo Recursal, Juros Remuneratórios
Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Reexame De Provas Sucedâneo Recursal Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrentes

PREVI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória por alegada violação à coisa julgada
  2. 2 Vedação ao reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Proibição de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação à coisa julgada foi objeto de ampla discussão e decisão no processo originário; admitir a ação rescisória exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de não se admitir o uso da rescisória como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, por configurá-la como sucedâneo recursal e por ausência de demonstração cabal da ofensa à coisa julgada