REsp 1614170 - DECISAO

REsp 1614170 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão sobre o reconhecimento administrativo interrompendo a prescrição quanto às verbas discutidas, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Autores: JOSE IORDAN DE SA PIRES (e outros); Autores: Martinho Ferraz da Nóbrega (e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Renúncia Tácita, Erro De Fato, Reconhecimento Administrativo Do Débito
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prescrição Renúncia Tácita Erro De Fato Reconhecimento Administrativo Do Débito

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrido

JOSE IORDAN DE SA PIRES (e outros)

Autores

Martinho Ferraz da Nóbrega (e outros)

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento administrativo como causa interruptiva da prescrição
  2. 2 possibilidade de ação rescisória por erro de fato quando decisão desconsidera fato inconteste
  3. 3 aplicação do Decreto nº 20.910/32 e do art.161 do CC/1916 quanto à renúncia à prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão sobre o reconhecimento administrativo interrompendo a prescrição quanto às verbas discutidas, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.