REsp 2202823 - DECISAO

REsp 2202823 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou-se em fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente e porque o indeferimento da inicial da ação rescisória foi correto: a suposta prova nova não foi demonstrada como ignorada ou impossível de obtenção e, mesmo considerada, não seria apta, por si só, a alterar o resultado; ademais, a coisa julgada invocada formou-se sob o CPC/73 e não beneficia terceiros, e o recurso especial não permite reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente: Jorge da Silva Mendes - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prova Nova, Indeferimento Da Inicial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Prova Nova Indeferimento Da Inicial Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Jorge da Silva Mendes - Espólio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por prova nova (art. 966, inc. VII, CPC)
  2. 2 alegada violação à coisa julgada por acórdão de terceiro processo
  3. 3 indeferimento da petição inicial da ação rescisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou-se em fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente e porque o indeferimento da inicial da ação rescisória foi correto: a suposta prova nova não foi demonstrada como ignorada ou impossível de obtenção e, mesmo considerada, não seria apta, por si só, a alterar o resultado; ademais, a coisa julgada invocada formou-se sob o CPC/73 e não beneficia terceiros, e o recurso especial não permite reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).