AR 6943 - DECISAO

AR 6943 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material na referência à Deliberação Normativa (corrigindo para CECA n. 26/2019) e, suprindo omissão, excluir da condenação do autor o pagamento das custas, mas não se reconheceu a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, visto que a gratuidade de justiça foi deferida apenas para afastar a exigibilidade das custas referentes ao ajuizamento da ação rescisória.

Parties
Autor/embargante: Carlos Roberto Soares; Réu/embargado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Demolição Em Área De Preservação Permanente, Deliberação Normativa CECA Nº 26/2019
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Rescisória Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Sucumbenciais Demolição Em Área De Preservação Permanente Deliberação Normativa CECA Nº 26/2019

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Parties

Carlos Roberto Soares

Autor/embargante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Réu/embargado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na decisão
  2. 2 omissão quanto à abrangência da gratuidade de justiça e aos honorários sucumbenciais
  3. 3 exclusão do pagamento das custas processuais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material na referência à Deliberação Normativa (corrigindo para CECA n. 26/2019) e, suprindo omissão, excluir da condenação do autor o pagamento das custas, mas não se reconheceu a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, visto que a gratuidade de justiça foi deferida apenas para afastar a exigibilidade das custas referentes ao ajuizamento da ação rescisória.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente

Orders

  • Corrigir a decisão: substituir 'Deliberação Normativa CEC n. 26/2019' por 'Deliberação Normativa CECA n. 26/2019'.
  • Excluir da condenação do autor o pagamento das custas.