AREsp 2854997 - DECISAO

AREsp 2854997 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desconstituir o acórdão exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), e porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais em conformidade com o art. 489 do CPC/2015; aplicou-se também a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo divergência a ensejar o conhecimento do recurso.

Parties
Autor/recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorridos: três servidores municipais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Em Recurso Especial (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Gratificação Por Desempenho Fazendário, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Gratificação Por Desempenho Fazendário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Autor/recorrente

três servidores municipais

Recorridos

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Em Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória quando depende de reexame de prova
  2. 2 eventual violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 7 e Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desconstituir o acórdão exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), e porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais em conformidade com o art. 489 do CPC/2015; aplicou-se também a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo divergência a ensejar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • não conheço do recurso especial