AREsp 2414629 - DECISAO

AREsp 2414629 - DECISAO

O tribunal concluiu que a autora utilizou a ação rescisória como sucedâneo recursal para reexaminar mérito já julgado na ação de usucapião, sendo essa hipótese manifestamente inadmissível; além disso, a alegação de nulidade de citação deve ser deduzida pelos próprios prejudicados (querela nulitatis) e a recorrente não demonstrou legitimidade nem a divergência de interpretação legal necessária para conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Autora/agravante: RAFAELA GONÇALVES LEITE; Incapaz/terceiro: LEOPOLDO LEITE DE ARAÚJO; Incapaz/terceiro: JOÃO LEITE DE ARAÚJO; Herdeira/terceiro: JOSEFA IRENE LEITE LIMA; Testemunha: MARIA ROMANA GONÇALVES TORQUATO; Testemunha: OTÁVIO DUARTE FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Turma Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Nulidade De Citação, Usucapião, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Nulidade De Citação Usucapião Súmula 284 Do STF Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

RAFAELA GONÇALVES LEITE

Autora/agravante

LEOPOLDO LEITE DE ARAÚJO

Incapaz/terceiro

JOÃO LEITE DE ARAÚJO

Incapaz/terceiro

JOSEFA IRENE LEITE LIMA

Herdeira/terceiro

MARIA ROMANA GONÇALVES TORQUATO

Testemunha

OTÁVIO DUARTE FREIRE

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Turma Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória versus sucedâneo recursal
  2. 2 legitimidade para arguir nulidade de citação de terceiros
  3. 3 erro de fato e violação literal da lei (art. 966, V e VIII do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a autora utilizou a ação rescisória como sucedâneo recursal para reexaminar mérito já julgado na ação de usucapião, sendo essa hipótese manifestamente inadmissível; além disso, a alegação de nulidade de citação deve ser deduzida pelos próprios prejudicados (querela nulitatis) e a recorrente não demonstrou legitimidade nem a divergência de interpretação legal necessária para conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.