AR 7324 - DECISAO

AR 7324 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia reconhecido incompetência do STJ e, ao reexaminar o feito, concluiu-se que a decisão rescindenda representou interpretação razoável do art. 6º da Lei 13.606/2018 sobre a conversão de depósitos judiciais em pagamento definitivo e o levantamento de eventual saldo remanescente, que a controvérsia como delimitada no recurso especial não permitia ampliar a discussão ora suscitada na rescisória, que não se demonstrou erro de fato nem violação manifesta de norma legal, razão pela qual o pedido rescisório foi julgado improcedente (art. 487, I, CPC/2015) e a autora condenada ao pagamento de honorários (art. 85, §3º, I a V c/c §5º, CPC/2015).

Parties
Autora/agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento
Outcome
ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Citra Petita/extra Petita, Depósitos Judiciais, Conversão Em Renda, Levantamento De Saldo Remanescente, Programa De Regularização Tributária Rural (prr), Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Erro De Fato Citra Petita/extra Petita Depósitos Judiciais Conversão Em Renda Levantamento De Saldo Remanescente +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Autora/agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de manifesta violação do art. 6º da Lei 13.606/2018
  2. 2 configuração de erro de fato (art. 966, VIII e §1º, CPC/2015)
  3. 3 julgamento citra ou extra petita (art. 966, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia reconhecido incompetência do STJ e, ao reexaminar o feito, concluiu-se que a decisão rescindenda representou interpretação razoável do art. 6º da Lei 13.606/2018 sobre a conversão de depósitos judiciais em pagamento definitivo e o levantamento de eventual saldo remanescente, que a controvérsia como delimitada no recurso especial não permitia ampliar a discussão ora suscitada na rescisória, que não se demonstrou erro de fato nem violação manifesta de norma legal, razão pela qual o pedido rescisório foi julgado improcedente (art. 487, I, CPC/2015) e a autora condenada ao pagamento de honorários (art. 85, §3º, I a V c/c §5º, CPC/2015).

Court Disposition

ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão de e-STJ fl. 1.474 que havia reconhecido a incompetência do STJ para julgar a ação rescisória
  • Julgou-se improcedente o pedido rescisório, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015