REsp 2202189 - DECISAO

REsp 2202189 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência na argumentação recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a Corte de origem fundamentou a procedência da ação rescisória com base no paradigma do STJ (REsp 1235513/AL), conclusão que não foi especificamente impugnada.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Compensação De Reajuste, Coisa Julgada, Precedente Vinculante (tema 476), Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Compensação De Reajuste Coisa Julgada Precedente Vinculante (tema 476) Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão rescindendo deixou de aplicar o entendimento do STJ no Tema Repetitivo 476, justificando a rescisão
  2. 2 Se, em ação coletiva, seria possível arguir compensação do reajuste de 28,86% na fase de conhecimento sem individualização
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 283 e 284 do STF e da necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência na argumentação recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a Corte de origem fundamentou a procedência da ação rescisória com base no paradigma do STJ (REsp 1235513/AL), conclusão que não foi especificamente impugnada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).