AREsp 2771150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória não se presta a funcionar como sucedâneo recursal para corrigir erro de fato ou reexaminar provas; a agravante não demonstrou concretamente violação aos arts. 6º, 321 e 322 § 2º do CPC (aplicando-se a Súmula 284 do STF); e não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, pois as questões suscitadas foram apreciadas de forma clara, expressa e congruente pelo acórdão recorrido e pelos embargos de declaração.

Parties
Agravante: NEILA ANDERS AIDAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Recurso Especial, Erro De Fato, Omissão, Princípio Da Cooperação, Emenda Da Petição Inicial, Interpretação Do Pedido, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Recurso Especial Erro De Fato Omissão Princípio Da Cooperação Emenda Da Petição Inicial +2 more

Case Brief

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Parties

NEILA ANDERS AIDAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a ação rescisória pode ser utilizada como sucedâneo recursal para corrigir suposto erro de fato
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise dos dispositivos legais indicados (arts. 966, 6, 321, 322, 1.022 do CPC)
  3. 3 Se o indeferimento da petição inicial observou o princípio da cooperação, a possibilidade de emenda da petição inicial e a forma de interpretação do pedido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória não se presta a funcionar como sucedâneo recursal para corrigir erro de fato ou reexaminar provas; a agravante não demonstrou concretamente violação aos arts. 6º, 321 e 322 § 2º do CPC (aplicando-se a Súmula 284 do STF); e não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, pois as questões suscitadas foram apreciadas de forma clara, expressa e congruente pelo acórdão recorrido e pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 220-221 e proceder a novo exame de admissibilidade do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno