REsp 2110462 - DECISAO

REsp 2110462 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a questão, concluiu que, no caso concreto, sobreveio julgamento do STF reconhecendo a constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário a professores (Tema 1.091/ADI 2.111), circunstância que afasta a incidência da Súmula 343/STF e autoriza a procedência da ação rescisória instaurada pelo INSS; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nem violação comprovada aos dispositivos do CPC invocados pelo recorrente, motivo pelo qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão impugnada.

Parties
Recorrente: Marcílio José Cursino Soares de Araújo; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Fator Previdenciário, Súmula 343/stf, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Repercussão Geral (tema 1.091)
Processual Civil Previdenciário Constitucional Ação Rescisória Fator Previdenciário Súmula 343/stf Coisa Julgada Segurança Jurídica +1 more

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Parties

Marcílio José Cursino Soares de Araújo

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória em face de alteração de entendimento do STF posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF
  3. 3 Incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a questão, concluiu que, no caso concreto, sobreveio julgamento do STF reconhecendo a constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário a professores (Tema 1.091/ADI 2.111), circunstância que afasta a incidência da Súmula 343/STF e autoriza a procedência da ação rescisória instaurada pelo INSS; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nem violação comprovada aos dispositivos do CPC invocados pelo recorrente, motivo pelo qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão impugnada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.