AR 7856 - DECISAO

AR 7856 - DECISAO

Parties
Autor: ALAN CARDECK MIRANDA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 343/stf, Tema 136/stf, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Coisa Julgada Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 343/stf Tema 136/stf +1 more

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Parties

ALAN CARDECK MIRANDA DE PAULA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC
  2. 2 necessidade de violação literal e direta de norma para desfazer coisa julgada
  3. 3 incidência da Súmula 343/STF e do Tema 136/STF quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida