AR 7857 - DECISAO

AR 7857 - DECISAO

A ação rescisória foi extinta sem resolução do mérito por falta de demonstração de violação direta e literal de norma pela decisão rescindenda, a qual se baseou em interpretação de lei controvertida à época de sua prolação, tornando inaplicável o fundamento do art. 966, V, do CPC e impondo a incidência da Súmula 343/STF/Tema 136/STF; assim, a rescisória não pode servir como sucedâneo recursal.

Parties
Autor Da Ação Rescisória: JOSE RICARDO CARVALHO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
ação rescisória extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Lei, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Tema 136/stf, Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Violação Literal De Lei Coisa Julgada Súmula 343/stf Tema 136/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO CARVALHO DE LIMA

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 343/STF quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida
  3. 3 possibilidade de uso da rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi extinta sem resolução do mérito por falta de demonstração de violação direta e literal de norma pela decisão rescindenda, a qual se baseou em interpretação de lei controvertida à época de sua prolação, tornando inaplicável o fundamento do art. 966, V, do CPC e impondo a incidência da Súmula 343/STF/Tema 136/STF; assim, a rescisória não pode servir como sucedâneo recursal.

Court Disposition

ação rescisória extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ

Orders

  • Julgo extinta a ação rescisória, sem resolução do mérito
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória (fls. 35-36)