AR 7858 - DECISAO

AR 7858 - DECISAO

A ação rescisória foi extinta sem resolução do mérito porque não demonstrou a violação direta e literal de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC: o acórdão rescindendo adotou interpretação razoável e controvertida ao tempo de sua prolação, as matérias apontadas não foram objeto de pronunciamento no decisum rescindendo, e aplica-se a Súmula 343/STF (Tema 136/STF), de modo que a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para uniformizar jurisprudência; por isso a petição é incabível e foi extinta com fundamento no art. 485, I, do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Autor: DEMERVAL BARBOZA MOREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
extinta a ação rescisória sem resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Tema 136/stf, Tema 1.199/stf, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 8.429/1992, Art. 966, V, CPC
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 343/stf Tema 136/stf Tema 1.199/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEMERVAL BARBOZA MOREIRA NETO

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  2. 2 Exigência de violação literal e direta de norma jurídica como pressuposto da rescisória
  3. 3 Aplicação da Súmula 343/STF e impossibilidade de uso da rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi extinta sem resolução do mérito porque não demonstrou a violação direta e literal de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC: o acórdão rescindendo adotou interpretação razoável e controvertida ao tempo de sua prolação, as matérias apontadas não foram objeto de pronunciamento no decisum rescindendo, e aplica-se a Súmula 343/STF (Tema 136/STF), de modo que a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para uniformizar jurisprudência; por isso a petição é incabível e foi extinta com fundamento no art. 485, I, do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

extinta a ação rescisória sem resolução do mérito

Orders

  • Julgo extinta a ação rescisória com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, do RISTJ
  • Julgo prejudicado o pleito de tutela provisória de fl. 34