AREsp 2505494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o documento apontado como prova nova foi publicado após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, não preenchendo os requisitos do art. 966, VII, do CPC/2015; reconhecer a existência de prova nova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Prova Nova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de prova nova nos termos do art. 966, VII, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial versus reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o documento apontado como prova nova foi publicado após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, não preenchendo os requisitos do art. 966, VII, do CPC/2015; reconhecer a existência de prova nova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial