AREsp 2292329 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 248 do STF e, assim, não havendo repercussão geral), e porque a ação rescisória foi tempestiva por ter sido proposta dentro do prazo contado a partir do trânsito em julgado do último pronunciamento judicial (Súmula 401/STJ); assim, não cabe ao Supremo conhecer do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO; Recorrido: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Decadência Repetição De Indébito Coisa Julgada Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

AUTO POSTO

Recorrente

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 cabimento de ação rescisória para modificar entendimento jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de utilização dos mesmos índices aplicados por instituições financeiras na repetição de indébito

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 248 do STF e, assim, não havendo repercussão geral), e porque a ação rescisória foi tempestiva por ter sido proposta dentro do prazo contado a partir do trânsito em julgado do último pronunciamento judicial (Súmula 401/STJ); assim, não cabe ao Supremo conhecer do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.