AR 5787 - DECISAO

AR 5787 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a presente ação rescisória porque o acórdão rescindendo limitou-se a aplicar a Súmula 7/STJ e, assim, não apreciou o mérito; estando a ação ajuizada sob a vigência do CPC/1973, não se admite a remessa dos autos ao juízo competente, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o agravo interno ficou prejudicado.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Autora: ROSALVA SOARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Relatoria Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida a petição inicial da ação rescisória; prejudicado o exame do agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Súmula 7/stj, Súmula 515/stf, Cpc/1973, Indeferimento Da Petição Inicial
Processual Civil Ação Rescisória Competência Súmula 7/stj Súmula 515/stf Cpc/1973 Indeferimento Da Petição Inicial

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

ROSALVA SOARES FERREIRA

Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Relatoria Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória quando o acórdão rescindendo não conheceu do recurso especial por ausência de requisito de admissibilidade
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 às ações rescisórias ajuizadas sob sua vigência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a presente ação rescisória porque o acórdão rescindendo limitou-se a aplicar a Súmula 7/STJ e, assim, não apreciou o mérito; estando a ação ajuizada sob a vigência do CPC/1973, não se admite a remessa dos autos ao juízo competente, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o agravo interno ficou prejudicado.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial da ação rescisória; prejudicado o exame do agravo interno.

Orders

  • Indefiro a petição inicial da ação rescisória.
  • Prejudicado o exame do agravo interno de fls. 3.146/3.158.