AR 7875 - DECISAO

AR 7875 - DECISAO

O STJ declarou a incompetência para conhecer da ação rescisória porque o acórdão cuja desconstituição se busca não examinou o mérito do recurso especial; por ser utilizada como sucedâneo recursal e não se tratar de julgamento de mérito desta Corte, a petição inicial é indeferida e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Autora: NATHÁLIA SANTOS VITORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
indefiro a petição inicial em razão de seu descabimento; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Tutela Antecipada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Despejo, Lei Do Inquilinato
Processual Civil Direito Imobiliário Ação Rescisória Competência Tutela Antecipada Inadmissibilidade De Recurso Especial Despejo Lei Do Inquilinato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATHÁLIA SANTOS VITORINO

Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar ação rescisória quando não houve exame de mérito no acórdão rescindendo
  2. 2 inadequação da ação rescisória como sucedâneo recursal perante decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 pedido de tutela antecipada para anular liminar de despejo

Ratio Decidendi

O STJ declarou a incompetência para conhecer da ação rescisória porque o acórdão cuja desconstituição se busca não examinou o mérito do recurso especial; por ser utilizada como sucedâneo recursal e não se tratar de julgamento de mérito desta Corte, a petição inicial é indeferida e o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

indefiro a petição inicial em razão de seu descabimento; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Indefere-se a petição inicial em razão de seu descabimento
  • Fica prejudicado o pedido liminar