REsp 2162231 - DECISAO

REsp 2162231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu dos recursos especiais porque a definição do valor da causa na ação rescisória foi fundada em elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque as alegações da União envolvem matéria constitucional vinculada a precedente do STF, insuscetível de revisão em recurso especial, devendo ser manejada via Recurso Extraordinário.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA GIMENES; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento/no STJ
Outcome
Conheço do agravo de MARIA LUCIA GIMENES para não conhecer do seu recurso especial; não conhecer do recurso especial da UNIÃO.
Legal Topics
Ação Rescisória, Valor Da Causa, Quintos, Tema STF 395, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Tributário Ação Rescisória Valor Da Causa Quintos Tema STF 395 Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUCIA GIMENES

Agravante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento/no STJ

Legal Issues

  1. 1 impugnação ao valor da causa
  2. 2 aplicabilidade do Tema STF 395
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu dos recursos especiais porque a definição do valor da causa na ação rescisória foi fundada em elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque as alegações da União envolvem matéria constitucional vinculada a precedente do STF, insuscetível de revisão em recurso especial, devendo ser manejada via Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Conheço do agravo de MARIA LUCIA GIMENES para não conhecer do seu recurso especial; não conhecer do recurso especial da UNIÃO.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por MARIA LUCIA GIMENES
  • Não conhecer do recurso especial de MARIA LUCIA GIMENES