REsp 2140650 - DECISAO

REsp 2140650 - DECISAO

Prevaleceu o entendimento de que a alegação de ausência de citação pode ser deduzida por ação rescisória, aplicando-se o princípio da fungibilidade, de modo que o acórdão recorrido que extinguiu a ação rescisória por considerar inadequada a via deve ser anulado e o Tribunal de origem determinado a prosseguir no julgamento da ação rescisória para apreciar o mérito, superada a questão relativa ao seu cabimento; todavia, a desconstituição imediata da sentença rescindenda não foi realizada porque exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CATARINENSE DE ORTODONTIA LTDA; Recorrido: FUNORTE - NÚCLEO DE LAGES - SANTA CATARINA. CLÍNICA INSTITUTO CATARINENSE DE ORTODONTIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
recurso conhecido e provido em parte para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da ação rescisória, superada a questão relativa ao seu cabimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Querela Nullitatis, Nulidade De Citação, Princípio Da Fungibilidade, Decadência
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Querela Nullitatis Nulidade De Citação Princípio Da Fungibilidade Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO CATARINENSE DE ORTODONTIA LTDA

Recorrente

FUNORTE - NÚCLEO DE LAGES - SANTA CATARINA. CLÍNICA INSTITUTO CATARINENSE DE ORTODONTIA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória em caso de ausência de citação
  2. 2 distinção entre ação rescisória e querela nullitatis
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade para admitir a ação rescisória

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento de que a alegação de ausência de citação pode ser deduzida por ação rescisória, aplicando-se o princípio da fungibilidade, de modo que o acórdão recorrido que extinguiu a ação rescisória por considerar inadequada a via deve ser anulado e o Tribunal de origem determinado a prosseguir no julgamento da ação rescisória para apreciar o mérito, superada a questão relativa ao seu cabimento; todavia, a desconstituição imediata da sentença rescindenda não foi realizada porque exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso conhecido e provido em parte para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da ação rescisória, superada a questão relativa ao seu cabimento

Orders

  • anular o acórdão recorrido
  • determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da ação rescisória, superada a questão relativa ao seu cabimento