REsp 1877829 - DECISAO

REsp 1877829 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o Tribunal de origem, ao indeferir a inicial da ação rescisória com base na Súmula 343/STF, incorreu em exame de mérito em matéria sobre a qual o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado entendimento (legitimidade das instituições depositárias até a transferência ao BACEN), razão pela qual o indeferimento foi indevido; negou-se efeito suspensivo por ausência de prova do perigo de dano grave ou de difícil reparação; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguimento da ação rescisória.

Parties
Instituição Financeira Depositária (sucedida Pelo Recorrente): Banco Bamerindus S.A.; Responsável Pelo Pagamento Após Transferência Dos Recursos: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Local
Outcome
Indefiro o efeito suspensivo. Conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguimento da ação rescisória. Prejudicadas as demais questões. Sucumbência ao final.
Legal Topics
Ação Rescisória, Expurgo Inflacionário, Correção Monetária, Legitimidade Passiva De Instituição Financeira Depositária, Súmula 343/stf, Plano Collor
Processo Civil Direito Civil Direito Econômico Ação Rescisória Expurgo Inflacionário Correção Monetária Legitimidade Passiva De Instituição Financeira Depositária Súmula 343/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Bamerindus S.A.

Instituição Financeira Depositária (sucedida Pelo Recorrente)

Banco Central

Responsável Pelo Pagamento Após Transferência Dos Recursos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Local

Legal Issues

  1. 1 cabimento e indeferimento liminar da ação rescisória
  2. 2 incidência da Súmula 343/STF e sua inaplicabilidade quando não há controvérsia no STJ
  3. 3 legitimidade da instituição financeira depositária para recomposição inflacionária até transferência ao BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o Tribunal de origem, ao indeferir a inicial da ação rescisória com base na Súmula 343/STF, incorreu em exame de mérito em matéria sobre a qual o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado entendimento (legitimidade das instituições depositárias até a transferência ao BACEN), razão pela qual o indeferimento foi indevido; negou-se efeito suspensivo por ausência de prova do perigo de dano grave ou de difícil reparação; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguimento da ação rescisória.

Court Disposition

Indefiro o efeito suspensivo. Conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguimento da ação rescisória. Prejudicadas as demais questões. Sucumbência ao final.

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo.
  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.