AREsp 2786457 - DECISAO

AREsp 2786457 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e alegada alteração jurisprudencial), requisito necessário para que o recurso especial seja examinado por esta Corte, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravados: ELISABETE DA MOTTA e outros; Advogada Dos Réus (ilegitimidade Passiva Reconhecida): GISLAINE MICHELON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação Rescisória, Ilegitimidade Passiva De Advogados, Súmulas 7 E 83/stj, Erro De Fato, Violação De Norma Jurídica, Auxílio Cesta Alimentação Natureza Jurídica, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Ação Rescisória Ilegitimidade Passiva De Advogados Súmulas 7 E 83/stj Erro De Fato Violação De Norma Jurídica Auxílio Cesta Alimentação Natureza Jurídica +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

ELISABETE DA MOTTA e outros

Agravados

GISLAINE MICHELON

Advogada Dos Réus (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 ilegitimidade passiva de advogados no polo passivo da ação rescisória
  3. 3 necessidade de violação frontal de norma jurídica para rescisória (art. 966, V do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e alegada alteração jurisprudencial), requisito necessário para que o recurso especial seja examinado por esta Corte, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.