AREsp 2866016 - DECISAO

AREsp 2866016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou o permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC) e, no mérito subsidiário, a ação rescisória carecia de prova irrepreensível da falsidade documental, dependendo de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARLI APARECIDA DOS SANTOS PERETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Imissão Na Posse, Prova Falsa, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Imobiliário Ação Rescisória Imissão Na Posse Prova Falsa Recurso Especial Inadmissibilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLI APARECIDA DOS SANTOS PERETTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de rescindir sentença com fundamento em prova falsa (art. 966, VI e VIII, CPC)
  3. 3 Se a ação rescisória constitui sucedâneo recursal ou correção de erro de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou o permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC) e, no mérito subsidiário, a ação rescisória carecia de prova irrepreensível da falsidade documental, dependendo de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.