AREsp 2852903 - DECISAO

AREsp 2852903 - DECISAO

Parties
Agravante: Jorge Luiz Chatack; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Legal Topics
Ação Rescisória, Perda De Proventos/aposentadoria Militar, Erro De Fato, Prequestionamento, Súmulas Do STF (443, 283, 282, 280, 284)
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Parties

Jorge Luiz Chatack

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de anulação/cancelamento de proventos de militar reformado
  3. 3 Aplicabilidade da ação rescisória diante de erro de fato e controvérsia jurisprudencial