AREsp 2318660 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou suas razões; além disso, o acórdão que se pretende rescindir transitou em julgado antes da vigência do CPC/2015, de modo que aplica-se o prazo decadencial de 2 anos previsto no art. 495 do CPC/1973, tornando a ação rescisória intempestiva; as exceções previstas no art. 535 do CPC/2015 não se aplicam em razão do art. 1.057 do CPC/2015.

Parties
Agravante: REGINALDO GIL CAPELARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória (processual Civil E Previdenciário) / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicabilidade Temporal Do Cpc/2015, Termo Inicial Da Contagem Do Prazo Da Ação Rescisória
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicabilidade Temporal Do Cpc/2015 Termo Inicial Da Contagem Do Prazo Da Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

REGINALDO GIL CAPELARI

Agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória (processual Civil E Previdenciário) / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prazo decadencial da ação rescisória
  3. 3 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 a decisões com trânsito em julgado anterior à sua vigência

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou suas razões; além disso, o acórdão que se pretende rescindir transitou em julgado antes da vigência do CPC/2015, de modo que aplica-se o prazo decadencial de 2 anos previsto no art. 495 do CPC/1973, tornando a ação rescisória intempestiva; as exceções previstas no art. 535 do CPC/2015 não se aplicam em razão do art. 1.057 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015