AREsp 2796323 - DECISAO

AREsp 2796323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão versava, em essência, sobre a reavaliação do conjun to fático-probatório e da interpretação do acórdão rescindendo, não se configurando erro de fato apto a ensejar ação rescisória nos termos do art. 966, VIII, do CPC/2015; ademais, a matéria relativa ao art. 6º da LINDB possui natureza constitucional, sendo inviável seu exame em recurso especial, e o reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante/recorrente: OLÍVIO GLAUBER DE MAMAN SGUAREZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Erro De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Súmula 7/stj Erro De Fato Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OLÍVIO GLAUBER DE MAMAN SGUAREZI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por erro de fato (art. 966, VIII, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 natureza constitucional do art. 6º da LINDB e sua inadmissibilidade em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão versava, em essência, sobre a reavaliação do conjun to fático-probatório e da interpretação do acórdão rescindendo, não se configurando erro de fato apto a ensejar ação rescisória nos termos do art. 966, VIII, do CPC/2015; ademais, a matéria relativa ao art. 6º da LINDB possui natureza constitucional, sendo inviável seu exame em recurso especial, e o reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.