REsp 2037612 - DECISAO

REsp 2037612 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para decidir sobre a abstenção do uso e validade de registros de marca (matéria de competência da Justiça Federal), aplicando o entendimento consolidado no Tema 950/STJ; a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não merece conhecimento nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente; Parte Requerida Na Ação Originária: F MOTRIZ INDUSTRIAL LTDA; Parte Autora Na Ação Originária: WB COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Incompetência Absoluta, Registro De Marca, Nulidade De Registro, Competência Da Justiça Federal, Tema 950/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Ação Rescisória Incompetência Absoluta Registro De Marca Nulidade De Registro Competência Da Justiça Federal Tema 950/stj +2 more

Case Brief

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Parties

F MOTRIZ INDUSTRIAL LTDA

Recorrente; Parte Requerida Na Ação Originária

WB COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Parte Autora Na Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a sentença rescindenda declarou, ainda que indiretamente, nulidade de registro de marca e, assim, se a competência para apreciar a questão é da Justiça Federal
  2. 2 se a incompetência absoluta do juízo estadual autoriza a procedência da ação rescisória
  3. 3 aplicabilidade do Tema 950/STJ e da impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para decidir sobre a abstenção do uso e validade de registros de marca (matéria de competência da Justiça Federal), aplicando o entendimento consolidado no Tema 950/STJ; a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não merece conhecimento nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.