AREsp 2837543 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida exigiria reexame fático-probatório acerca do conjunto probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal a quo não foram rebatidos, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
- Parties
- Agravante: ora agravante; Agravado: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Prova Nova, Formulário PPP, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 966, VII, CPC
Case Brief
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Parties
ora agravante
Agravante
INSS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante de pretensão de reexame de provas
- 2 possibilidade de utilização de prova nova em ação rescisória (art. 966, VII, CPC)
- 3 omissão e prequestionamento (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida exigiria reexame fático-probatório acerca do conjunto probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal a quo não foram rebatidos, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial conhecido
- Recurso especial não conhecido
Full Case Text
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