REsp 2130071 - DECISAO

REsp 2130071 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF, por ausência de indicação de acórdão paradigma que demonstre dissídio jurisprudencial; quanto ao art. 968, II, por não impugnação de fundamento autônomo (preclusão) sustentado pelo Tribunal de origem, aplicação por analogia da Súmula 283/STF; quanto ao art. 966, VII, a apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Recorrente: NELSON PINTO; Recorrente: AUGUSTO OTAVIANO DA COSTA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Prova Nova (art. 966, VII, Cpc), Insuficiência Do Depósito (art. 968, II, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc) Insuficiência Do Depósito (art. 968, Ii, Cpc) Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj +3 more

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Parties

NELSON PINTO

Recorrente

AUGUSTO OTAVIANO DA COSTA MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 968, II, do CPC (insuficiência do depósito recursal)
  2. 2 ofensa ao art. 966, VII, do CPC (prova nova)
  3. 3 preclusão pro judicato sobre matéria do depósito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF, por ausência de indicação de acórdão paradigma que demonstre dissídio jurisprudencial; quanto ao art. 968, II, por não impugnação de fundamento autônomo (preclusão) sustentado pelo Tribunal de origem, aplicação por analogia da Súmula 283/STF; quanto ao art. 966, VII, a apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Intimem-se