AR 7029 - ACORDAO

AR 7029 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão rescindenda não violou literalmente o art. 19, § 1º, da Lei 8.112/1990; o STJ entendeu que analistas judiciários das áreas de medicina e odontologia em função comissionada estão sujeitos a regramento específico que autoriza jornada de 40 horas, e a rescisória, fundada em art. 966, V, do CPC, exige interpretação teratológica detectável de pronto, ausente no caso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Interno Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Servidores Públicos Federais, Jornada De Trabalho, Função Comissionada, Violação Literal De Dispositivo De Lei
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Servidores Públicos Federais Jornada De Trabalho Função Comissionada Violação Literal De Dispositivo De Lei

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Interno Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC por suposta violação literal de dispositivo de lei
  2. 2 Aplicação do art. 19, § 1º, da Lei 8.112/1990 a analistas judiciários das áreas de medicina e odontologia que exerçam função comissionada
  3. 3 Possibilidade de jornada semanal de 40 horas para médicos/odontólogos em função comissionada versus regime de dedicação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão rescindenda não violou literalmente o art. 19, § 1º, da Lei 8.112/1990; o STJ entendeu que analistas judiciários das áreas de medicina e odontologia em função comissionada estão sujeitos a regramento específico que autoriza jornada de 40 horas, e a rescisória, fundada em art. 966, V, do CPC, exige interpretação teratológica detectável de pronto, ausente no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.