AREsp 2233983 - DECISAO

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Parties
Recorrente: EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES; Réu: MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA; Interessada: FABIANA GONÇALVES MARTINS DE ARAÚJO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Da Justiça Federal, Violação Literal De Lei, Retroatividade De Lei Penal/administrativa Mais Benéfica, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Rescisória Competência Da Justiça Federal Violação Literal De Lei Retroatividade De Lei Penal/administrativa Mais Benéfica Coisa Julgada +1 more

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Parties

EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES

Recorrente

MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA

Réu

FABIANA GONÇALVES MARTINS DE ARAÚJO FRANCO

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incompetência absoluta da Justiça Federal (art. 485, II, CPC/1973)
  3. 3 violação a literal disposição de lei (art. 485, V, CPC/1973)