AR 7823 - ACORDAO

AR 7823 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma objetiva e direta, a violação literal de dispositivo legal exigida pelo art. 966 do CPC/15 para rescindir o acórdão; a decisão rescindenda estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a CEF atuou apenas como agente financeiro/credora fiduciária e, portanto, não poderia ser responsabilizada pelos vícios de construção; a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante/insurgente: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Compradora (mencionada): Bruna Azevedo Câmara; Agente Financeiro / Credora Fiduciária (mencionada): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Promessa De Compra E Venda, Rescisibilidade, Coisa Julgada, Responsabilidade De Agente Financeiro, Alienação Fiduciária, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Ação Rescisória Promessa De Compra E Venda Rescisibilidade Coisa Julgada Responsabilidade De Agente Financeiro Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante/insurgente

Bruna Azevedo Câmara

Compradora (mencionada)

Caixa Econômica Federal

Agente Financeiro / Credora Fiduciária (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de inclusão do agente financeiro (CEF) no polo passivo
  3. 3 necessidade de demonstração de violação literal de dispositivo legal para rescindir acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma objetiva e direta, a violação literal de dispositivo legal exigida pelo art. 966 do CPC/15 para rescindir o acórdão; a decisão rescindenda estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a CEF atuou apenas como agente financeiro/credora fiduciária e, portanto, não poderia ser responsabilizada pelos vícios de construção; a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão unipessoal que indeferiu liminarmente a ação rescisória.