REsp 2060930 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a competência da Justiça Federal em razão do interesse da União nas verbas do Fundo Nacional de Saúde, não se verificando violação manifesta e teratológica de norma jurídica apta a rescindir a sentença, e por ser legítima a aplicação dos efeitos da revelia segundo a legislação vigente à época da sentença rescindenda.

Parties
Recorrente: João Neto Alves de Oliveira; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Federal, Efeitos Da Revelia, Dosimetria Das Sanções, Interpretação Da Lei 8.429/1992, Súmula 208/stj, Art. 966, Incs. II E V Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Coisa Julgada Competência Da Justiça Federal Efeitos Da Revelia Dosimetria Das Sanções +3 more

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Parties

João Neto Alves de Oliveira

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do juízo prolator da sentença rescindenda (competência)
  2. 2 violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar a rescisão (art. 966, inc. V, CPC)
  3. 3 aplicação e efeitos da revelia nas ações de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a competência da Justiça Federal em razão do interesse da União nas verbas do Fundo Nacional de Saúde, não se verificando violação manifesta e teratológica de norma jurídica apta a rescindir a sentença, e por ser legítima a aplicação dos efeitos da revelia segundo a legislação vigente à época da sentença rescindenda.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.