AR 7878 - DECISAO

AR 7878 - DECISAO

Porquanto o acórdão rescindendo não examinou o mérito do recurso especial, limitando-se a inadmiti-lo por óbice da Súmula n. 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a presente ação rescisória; impõe-se, portanto, intimar o autor para emendar a inicial nos termos do art. 968, §5º do CPC/2015 e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ficando prejudicada a análise do pedido liminar.

Parties
Autor: JOSÉ DE SOUZA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Reconhecimento De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal Competente
Outcome
declaro a incompetência desta Corte para processar e julgar a presente ação rescisória e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, após cumprida a intimação prevista no art. 968, §5º do CPC/2015
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Do STJ, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 515/stf, Citação, Tutela Antecipada, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Competência Do STJ Súmula N. 7/stj Súmula N. 515/stf Citação Tutela Antecipada +1 more

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Parties

JOSÉ DE SOUZA NOGUEIRA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Reconhecimento De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal Competente

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar ação rescisória quando seu acórdão não examinou o mérito e limitou-se a inadmitir o recurso especial
  2. 2 necessidade de emenda da inicial e remessa dos autos ao Tribunal competente
  3. 3 incidência por analogia da Súmula n. 515/STF

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão rescindendo não examinou o mérito do recurso especial, limitando-se a inadmiti-lo por óbice da Súmula n. 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a presente ação rescisória; impõe-se, portanto, intimar o autor para emendar a inicial nos termos do art. 968, §5º do CPC/2015 e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ficando prejudicada a análise do pedido liminar.

Court Disposition

declaro a incompetência desta Corte para processar e julgar a presente ação rescisória e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, após cumprida a intimação prevista no art. 968, §5º do CPC/2015

Orders

  • Intimar o autor para emendar a inicial nos termos do §5º do art. 968 do CPC/2015.
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.