AR 7868 - DECISAO

AR 7868 - DECISAO

Como a autora não procedeu à emenda da inicial conforme determinado (esclarecimento dos fatos e fundamentos, indicação da base legal, demonstração da relevância do documento e juntada dos autos originários e certidão de trânsito em julgado) no prazo concedido, a inicial foi indeferida, por autorizar-se a extinção do feito sem resolução do mérito diante do descumprimento da intimação.

Parties
Parte Autora: MARGARIDA FERRETI CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
indefiro a inicial
Legal Topics
Ação Rescisória, Emenda Da Inicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Imissão Na Posse, Intimação
Processo Civil Ação Rescisória Emenda Da Inicial Extinção Sem Resolução Do Mérito Imissão Na Posse Intimação

Case Brief

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Parties

MARGARIDA FERRETI CORREA

Parte Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização da peça exordial
  2. 2 consequências do não atendimento de intimação para emenda da inicial
  3. 3 requisitos da petição inicial em ação rescisória

Ratio Decidendi

Como a autora não procedeu à emenda da inicial conforme determinado (esclarecimento dos fatos e fundamentos, indicação da base legal, demonstração da relevância do documento e juntada dos autos originários e certidão de trânsito em julgado) no prazo concedido, a inicial foi indeferida, por autorizar-se a extinção do feito sem resolução do mérito diante do descumprimento da intimação.

Court Disposition

indefiro a inicial

Orders

  • Indefiro a inicial
  • Publique-se