AR 7855 - DECISAO

AR 7855 - DECISAO

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória, foi oportunizada ao autor a emenda da inicial nos termos do art. 968, § 5º, do CPC/2015; diante da omissão do autor em emendar a petição inicial no prazo concedido, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Parties
Autor: Deuslene José da Silva Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo julgado extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Incompetência, Emenda À Inicial, Extinção Do Processo
Processual Civil Ação Rescisória Incompetência Emenda À Inicial Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

Deuslene José da Silva Barbosa

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória
  2. 2 necessidade de emenda da petição inicial nos termos dos arts. 321 e 968, § 5º, II, do CPC/2015
  3. 3 extinção do processo por omissão do autor em emendar a inicial

Ratio Decidendi

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória, foi oportunizada ao autor a emenda da inicial nos termos do art. 968, § 5º, do CPC/2015; diante da omissão do autor em emendar a petição inicial no prazo concedido, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Processo julgado extinto sem resolução de mérito

Orders

  • JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.