REsp 2190458 - DECISAO

REsp 2190458 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido manteve entendimento em consonância com o STF (RE 870.947/Tema 810) e com a Primeira Seção do STJ quanto à inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) para correção monetária das condenações da Fazenda Pública, estando a ação rescisória adequadamente manejada diante do controle concentrado de constitucionalidade; adotou-se, ainda, a aplicação do IPCA-E até 08/12/2021 e da SELIC a partir de 09/12/2021, conforme a EC 113/2021 e a orientação jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Taxa Referencial (tr), IPCA E, SELIC, Súmula 343 STF, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Emenda Constitucional 113/2021
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Correção Monetária Coisa Julgada Modulação De Efeitos Taxa Referencial (tr) +6 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória em face de alteração jurisprudencial e controle concentrado de constitucionalidade
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índice de atualização monetária aplicável (TR, IPCA-E, SELIC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido manteve entendimento em consonância com o STF (RE 870.947/Tema 810) e com a Primeira Seção do STJ quanto à inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) para correção monetária das condenações da Fazenda Pública, estando a ação rescisória adequadamente manejada diante do controle concentrado de constitucionalidade; adotou-se, ainda, a aplicação do IPCA-E até 08/12/2021 e da SELIC a partir de 09/12/2021, conforme a EC 113/2021 e a orientação jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º