AR 7889 - DECISAO

AR 7889 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a pretensão rescissória busca, na prática, reexaminar matéria de fato e revisar fundamentação razoável do acórdão rescindendo; a aplicação da Súmula 7/STJ ao caso impediu o reexame fático-probatório necessário para acolher a tese do autor, não estando preenchidos os requisitos legais para rescisão (inclusive art. 966, VIII, quanto a erro de fato), devendo aplicar-se também a Súmula 343/STF quanto à interpretação controvertida da norma.

Parties
Autor: ALECSANDRO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido
Legal Topics
Ação Rescisória, Fraude À Execução, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj, Erro De Fato, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Fraude À Execução Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj Erro De Fato Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALECSANDRO RODRIGUES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por alegada violação dos arts. 994, VI, e 1.034 do CPC e art. 105, III, "a", da CF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 configuração de erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a pretensão rescissória busca, na prática, reexaminar matéria de fato e revisar fundamentação razoável do acórdão rescindendo; a aplicação da Súmula 7/STJ ao caso impediu o reexame fático-probatório necessário para acolher a tese do autor, não estando preenchidos os requisitos legais para rescisão (inclusive art. 966, VIII, quanto a erro de fato), devendo aplicar-se também a Súmula 343/STF quanto à interpretação controvertida da norma.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido

Orders

  • Fica PREJUDICADO o pleito de tutela provisória de urgência.
  • Sem honorários advocatícios, pois não houve contestação.